"Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal para empreendimento agrícola, pecuária de pequeno e grande porte, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a pessoa física e dá outras providências".
"Dispõe sobre normas para instalação e licenciamento de infraestruturas de suporte para equipamentos de estação de rádio base -ERB e dá outras providências".
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, mediante formalização de Termo de Fomento ou outro instrumento de parceria, repasse de recursos financeiros à Santa Casa de Misericórdia São Caetano da Vargem Grande -Hospital São Caetano, para consecução de finalidade de interesse público e dá outras providências".
"Transforma a Escola de Ensino Fundamental "Cônego Teodomiro" em Centro Educacional, que passará a ser denominado "Centro Municipal Infantil Cônego Teodomiro" e dá outras providências"
"Altera a Lei Municipal nº 1301/2021 que dispõe sobre a autorização para a participação do Município de Brazópolis no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Alto Sapucaí CIMASP".
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária do Município de Brazópolis para o exercício de 2023 e dá outras providências"
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BRAZÓPOLIS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
“Dispõe sobre a Participação do Município de Brazópolis nos Programas de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social da Caixa Econômica Federal, atualmente Casa Verde e Amarela, com financiamento direto aos beneficiários, donatários, de acordo com as regras do programa definidas pelo Governo Federal e dá outras providências.”
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o valor ´piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias estabelecido na Lei 1248/2019 e dá outras providências."
"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 995, de 16 de janeiro de 2013- Estatuto do Servidor Público do Município de Brazópolis e dá outras providências".
"Dispõe sobre a criação do Programa de Controle de Uso de Drogas e de bebida alcoólica e a realização de exame toxicológico obrigatório aos motoristas e operadores de equipamentos do serviço público municipal e demais funcionários do Município de Brazópolis e dá outras providências."
"Cria e extingue cargos em comissão, reorganiza o Plano de cargos e vencimentos, constante da Lei Complementar nº 1343,de 16 de fevereiro de 2022 e dá outras providências."
"Dispõe sobre a criação do Distrito de Bom Sucesso da Mantiqueira. Dá redação à descrição das novas confrontações do distrito-sede de Brazópolis, altera as divisas do distrito de Dias e dá outras providências".
"Autoriza o Poder Executivo Municipal, mediante Termo de Colaboração, repassar recursos financeiros à Santa Casa de Misericórdia São Caetano da Vargem Grande- Hospital São Caetano, para atender interesse público e dá outras providências."
“Autoriza o Poder Executivo a ceder em direito real de uso à empresa Elaine Cristina dos Reis Pinto - ME -Vitória Braz, a área de 473,60 m2 e dá outras providências"
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, mediante formalização de Termo de Colaboração ou outro instrumento de parceria, repasse de recursos financeiros à Santa Casa de Misericórdia São Caetano da Vargem Grande -Hospital São Caetano, para consecução de finalidade de interesse público e dá outras providências".
“Denomina de Avenida Dona Cecília Rennó Carneiro, a estrada que inicia na rotatória de acesso ao Distrito de Bom Sucesso da Mantiqueira no Município de Brazópolis e dá outras providências"
“Denomina Ponte localizada entre a Estrada Municipal Maria Aparecida de Faria Dias (Dona Zica) e Rua Francisco Morato no Distrito de Luminosa, Município de Brazópolis e dá outras providências."